SPPREV - Concurso público 2009 - Edital de abertura de inscrição 19 ANEXO I ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS 1. TÉCNICO EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA: a) Prestar atendimento aos segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. b) Executar as atividades administrativas no processo de concessão e pagamento de aposentadorias e pensões. c) Executar as atividades de apoio relacionadas à administração e gestão da SPPREV. d) Executar quaisquer outras atividades de apoio às atribuições do Analista em Gestão Previdenciária. 2. ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA: a) Analisar, acompanhar e instruir processos de concessão, pagamento, cadastro e informações de aposentadorias e pensões do conjunto de servidores públicos e militares do Estado de São Paulo. b) Planejar, implantar e avaliar as ações voltadas às atividades relativas ao Regime Próprio de Previdência Social no âmbito do Estado de São Paulo, propondo as adequações necessárias. c) Planejar, implantar, coordenar e avaliar ações voltadas ao atendimento e orientação aos segurados ativos, inativos, pensionista e dependentes, zelando pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário. d) Coordenar as atividades de suporte ao gerenciamento das atividades corporativas da SPPREV, no que se refere aos serviços administrativos, logísticos, de infra-estrutura e de suprimentos. e) Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de gestão de recursos humanos, gestão orçamentária, financeira, patrimonial, análise contábil, auditoria contábil, despesas de pessoal, cálculos judiciais, política de investimentos da entidade e gestão da tecnologia e sistema de informação. SPPREV - Concurso público 2009 - Edital de abertura de inscrição 20 ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. TÉCNICO EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1.1. LÍNGUA PORTUGUESA Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Observação: Em virtude de ainda não terem sido assimiladas as mudanças ortográficas e de acentuação gráfica pela maioria dos usuários da Língua Portuguesa, serão consideradas tanto a forma anterior como as novas orientações segundo o Acordo Ortográfico. 1.2. MATEMÁTICA Operações com números reais. Mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum. Potência e Raízes. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Média aritmética simples e ponderada. Juro simples. Equação do 1º e 2º grau. Sistema de medidas usuais. Noções de geometria: forma, perímetro, área, volume, ângulo, teorema de Pitágoras. Raciocínio lógico. Resolução de situaçãoproblema. 1.3. NOÇÕES DE INFORMÁTICA Uso de correio eletrônico, preparo de mensagens (anexação de arquivos, cópias). Microsoft Word XP/VISTA: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, e tabelas, impressão, ortografia e gramática, controle de quebras, numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. Microsoft Excel XP/VISTA: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras, numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação. Microsoft PowerPoint XP/VISTA: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações régua, guias cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição. Microsoft Windows XP/VISTA: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos Microsoft Office. Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, impressão de páginas. 2. ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 2.1. LÍNGUA PORTUGUESA Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Observação: Em virtude de ainda não terem sido assimiladas as mudanças ortográficas e de acentuação gráfica pela maioria dos usuários da Língua Portuguesa, serão consideradas tanto a forma anterior como as novas orientações segundo o Acordo Ortográfico. 2.2. ADMINISTRAÇÃO GERAL E SUPRIMENTOS 2.2.1. ADMINISTRAÇÃO SPPREV - Concurso público 2009 - Edital de abertura de inscrição 21 Administração Geral. Significado da Administração. Papel dos Gerentes. Administração da Qualidade. Planejamento Estratégico. Seleção e Implementação de Estratégias. Administração Participativa. Novos Modelos das Organizações. Ética, Valor Público e Responsabilidade Social. Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995. O Estado do bem-estar. O Estado regulador. Estrutura e estratégia organizacional. Cultura organizacional e mudança no setor público. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. O paradigma do cliente na gestão pública. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Processos participativos de gestão pública: parceria entre governo e sociedade. Governo eletrônico. Transparência da administração pública. Cidadania. Novas tecnologias de gestão (qualidade, planejamento estratégico, Balanced ScoreCard) e tecnologias da informação e comunicação: impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 2.2.2. DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Princípios do Direito Administrativo brasileiro. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades do terceiro setor. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; atributos do ato administrativo; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. 2.2.3. LICITAÇÕES Princípios. Obrigatoriedade. Dispensa. Exigibilidade. Procedimentos. Modalidades. Pregão. Pregão Eletrônico. Micro e pequenas empresas. Execução orçamentária e financeira. Organização do Estado. Administração Pública. Obras, serviços públicos, compras e alienações. 2.3. CONCESSÃO, REVISÃO E PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES Sistema previdenciário. Valor e pagamento de aposentadorias e pensões. Benefícios e beneficiários previdenciários. Direito Penal: Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Administração Pública; Lei de Abuso de Autoridade. Direito Civil: Relações de parentesco; Sucessões. Processo Administrativo no âmbito da administração pública estadual. 2.4. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO a) Sistemas Operacionais Windows 2003 / XP. b) Gerenciamento de contas de computador, de usuário e de grupos em um ambiente Microsoft baseado no Active Directory. c) Gerenciamento de acesso a recursos compartilhados. d) Arquitetura de protocolos TCP/IP e roteamentos. e) Planejamento e Criação de redes e sub-redes calculando máscaras. f) Gerenciamento e manutenção de ambiente de servidor em um ambiente Windows Server 2003 e 2008. g) Gerenciamento de ambiente de servidor de aplicação em um ambiente Windows Server 2003 e 2008. h) Planejamento, implementação e otimização da resolução de nomes em um ambiente Windows Server 2003 e 2008(DNS). i) Planejamento em infra-estrutura de chave pública e uma implantação do IPSec (Internet Protocol Security) em um ambiente Windows Server 2003. j) Planejamento dos acessos remoto e local à rede em um ambiente Windows Server 2003 e 2008. k) Implementação do Active Directory em um ambiente Windows Server 2003 e 2008. l) Planejamento, implementação e gerenciamento a Group Policy em um ambiente Windows Server 2003 e 2008. m) Auditorias de contas e recursos. n) Administração de recursos de um servidor. o) Configuração de servidor para monitoramento de desempenho. p) Gerenciamento de drivers de dispositivos para efetuar atualizações e restauração. q) Gerenciamento de dispositivos de armazenamento de dados. r) Gerenciamento de falhas do processo de recuperação. s) Gerenciamento e Planejamento estratégia DHCP. t) Gerenciamento de Backup. u) Gerenciamento e implementação de políticas de segurança da informação. SPPREV - Concurso público 2009 - Edital de abertura de inscrição 22 2.5. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, DE CUSTOS E FINANCEIRA Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional. Finanças públicas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Sistema tributário estadual. Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 2.6. RECURSOS HUMANOS a) Sistema de Administração de Pessoal do Estado de São Paulo: recrutamento e seleção, provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades. Mobilidade funcional. Vencimentos e salários. Promoção. b) Sistema de gestão de recursos humanos: conhecimentos de sistemas de processamento de folha de pagamento de pessoal; controle de freqüência por ponto eletrônico; metodologias e práticas de avaliação de desempenho; planejamento e estruturação de planos de treinamento e desenvolvimento; planejamento de carreira e sucessão; benefícios; práticas e métodos de gestão de recursos humanos; gestão por competências e resultados; metodologia e técnicas de pesquisa de satisfação interna; métodos, técnicas e instrumentos de identificação de clima organizacional; técnicas e métodos de trabalho em equipe, com foco nas relações interpessoais, grupais e sociais; técnicas de preparação e elaboração de informações gerenciais. c) Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Trabalho Assalariado. d) Normas gerais de tutela do trabalho. Normas especiais de tutela do trabalho. Contrato individual de trabalho. 2.7. Legislação Estadual: a) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: Título I - Dos Fundamentos do Estado; Título II - Da Organização dos Poderes: Capítulo I - Disposições Preliminares; Capítulo II, Seção VII - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Título III - Da Organização do Estado: Capítulo I - Da Administração Pública; Seção II - Das Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações e Capítulo II - Dos Servidores Públicos do Estado; Título V - Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos: Capítulo I - Do Sistema Tributário Estadual, Seção I - Dos Princípios Gerais e Seção III - Dos Impostos do Estado, Capítulo II - Das Finanças e Capítulo III - Dos Orçamentos; Título VII - Da Ordem Social: Capítulo I - Disposição Geral e Capítulo II - Da Seguridade Social. b) LEIS E LEIS COMPLEMENTARES: - Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado De São Paulo; - Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas. - Título I - Do Sistema de Administração de Pessoal; Título II - Da Seleção de Pessoal; Título III - Do Provimento de Cargos e do Preenchimento de Funções - Atividades; Título V - Da Mobilidade Funcional; Título VI - Da Vacância de Cargos e de Funções - Atividades; Título VII - Da Escala de Vencimentos; Título X - Da Promoção; Título XIII, Do Sistema Previdenciário e Assistência Médica - Capítulo I - Da Pensão Mensal - Seção I - Das Disposições Preliminares - Seção II - Dos Contribuintes - Seção III - Das Contribuições - Seção IV - Dos Benefícios e dos Beneficiários - Seção V - Da Decadência e da Prescrição - Seção VI - Das Demais Disposições - Capítulo I - A - Do Salário-família e do Auxílio-reclusão; - Lei 452, de 2 de outubro de 1974 - Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica: Título II - Do Regime Previdenciário, Capítulo I - Dos Contribuintes, Capítulo II - Dos Beneficiários e dos Benefícios e Capítulo IV - Do Valor e do Pagamento da Pensão, sem as alterações da Lei Complementar 1.013, de 6 de julho de 2007; - Lei nº 500/74 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas. SPPREV - Concurso público 2009 - Edital de abertura de inscrição 23 - Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; - Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007 - Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. - Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007. Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979. - Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 - Altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970. - Lei Complementar 1.058, de 16 de setembro de 2008 - Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. c) DECRETOS: - Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 - Aprova o Regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, criada pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. - Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 - Disciplina os procedimentos para a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal da São Paulo Previdência - SPPREV. - Decreto nº 52.859, de 04 de abril de 2008 - Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007. - Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 - Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007. - Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre a modalidade de pregão pra aquisição de bens e serviços comuns; - Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 - Dispõe sobre o pregão a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; 2.8. Legislação Federal: a) CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Título I - Dos Princípios Fundamentais; Título II - Dos Direitos E Garantias Fundamentais: Capítulo I - Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos E Capítulo II - Dos Direitos Sociais; Título III - Da Organização Do Estado: Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa, Capítulo II - Da União, Capítulo III - Dos Estados Federados, Capítulo IV - Dos Municípios, Capítulo V - Do Distrito Federal E Dos Territórios E Capítulo VII - Da Administração Pública, Seção I - Disposições Gerais; Seção II - Dos Servidores Públicos E Seção III - Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal E Dos Territórios; Título IV - Da Organização Dos Poderes: Capítulo I - Do Poder Legislativo, Capítulo II - Do Poder Executivo E Capítulo III - Do Poder Judiciário; Título VI - Da Tributação E Do Orçamento: Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional, Seção I - Dos Princípios Gerais, Seção II - Das Limitações Do Poder De Tributar, Seção III - Dos Impostos Da União, Seção IV - Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal E Seção V - Dos Impostos Dos Municípios E Capítulo II - Das Finanças Públicas, Seção I - Normas Gerais E Seção II - Dos Orçamentos; Título VIII - Da Ordem Social: Capítulo I - Disposição Geral, Capítulo II - Da Seguridade Social, Seção I - Disposições Gerais, Seção II - Da Saúde, Seção III - Da Previdência Social E Seção IV - Da Assistência Social E Capítulo VII, Artigos 226 e 227. b) EMENDAS CONSTITUCIONAIS: - Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências; - Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências; SPPREV - Concurso público 2009 - Edital de abertura de inscrição 24 - Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 - Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal; - Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências; - Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências; - Emenda Constitucional nº 18, de 1998 - Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. c) LEIS E LEIS COMPLEMENTARES: - Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências; - Lei Federal 8.429, de 02 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. - Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; - Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências; - Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 (Atualizado 21/06/04) - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências; - Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998 (Atualizado 28/07/01) - Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências; - Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997 - Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências; - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências: Título I - Da Finalidade E Dos Princípios Básicos Da Previdência Social; Título II - Do Plano De Benefícios Da Previdência Social - Capítulo Único - Dos Regimes De Previdência Social; Título III - Do Regime Geral De Previdência Social - Capítulo I - Dos Beneficiários - Seção I - Dos Segurados - Seção II - Dos Dependentes - Capítulo II - Das Prestações Em Geral - Seção I - Das Espécies de Prestações - Seção IV - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios - Seção V - Dos Benefícios - Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez. - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei Orgânica da Seguridade Social - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências: Título I - Conceituação E Princípios Constitucionais; Título II - Da Saúde; Título III - Da Previdência Social; Título IV - Da Assistência Social; Título V - Da Organização Da Seguridade Social; Capítulo I - Dos Contribuintes - Seção I - Dos Segurados - Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, SPPREV - Concurso público 2009 - Edital de abertura de inscrição 25 da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as leis nºs. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999; - Lei 4.320, de 17 de março de 1964 - Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e alterações posteriores. - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, distrito federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns; d) DECRETOS: - Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. - Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. - Decreto nº 5.872 de 11 de agosto de 2006 - Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006. - Decreto nº 5.756 de 13 de abril de 2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006. - Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. (Incorpora alterações contidas nos Decretos 3265/99, 3298/99 e 3452/2000) Livro I - Da Finalidade E Dos Princípios Básicos - Título I - Da Seguridade Social; Título II - Da Saúde; Título III - Da Assistência Social; Título IV - Da Previdência Social; Livro II - Dos Benefícios Da Previdência Social - Título I - Dos Regimes Da Previdência Social; Título II - Do Regime Geral De Previdência Social - Capítulo I - Dos Beneficiários - Seção I - Dos Segurados - Seção II - Dos Dependentes - Capítulo II - Das Prestações Em Geral - Seção I - Das Espécies De Prestação - Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício - Seção VI - Dos Benefícios. - Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990 - Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: Capítulo II - Do direito do FGTS; Capítulo III - Dos efeitos da rescisão ou extinção do contrato de trabalho; Capítulo V - Dos Depósitos; Capítulo VI - Dos Saques. - Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns; e) PORTARIAS: - Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 - DOU de 11/07/2008 - Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. - Portaria MPS nº 173, de 02 de junho de 2008 - DOU DE 04/06/2008 - Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social - MPS. - Portaria MPS nº 155, de 15 de maio de 2008 - Dispõe sobre regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007. - Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. - Portaria MPS nº 64 de 24 de fevereiro de 2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário - PAP. - Portaria MPS nº 342, de 16 de agosto de 2006. - Portaria MPS nº 328, de 02 de agosto de 2006. - Portaria MPS nº 1.468, de 30 de agosto de 2005. Dispõe sobre a auditoria fiscal direta e indireta nos regimes próprios de previdência social. - Portaria MPS nº 1.348, de 19 de julho de 2005. - Portaria nº 822, de 11 de maio de 2005 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do RGPS. - Portaria MPS nº 52, de 25 de janeiro 2005. - Portaria MPS nº 838, de 28 de julho 2004. - Portaria MPS nº 685, de 21 de junho 2004. - Portaria nº 1.768, de 22 de dezembro 2003. - Portaria nº 1.767, de 22 de dezembro 2003. - Portaria nº 898, de 04 de julho de 2003. - Portaria nº 460, de 28 de abril de 2003. - Portaria nº 298 de 01 de abril de 2003. - Portaria nº 43 de 22 de janeiro de 2003 - Referente a data de exigência do CRP. - Portaria MPAS nº 1.317, de 30 de dezembro de 2002. - Portaria MPAS nº 951, de 27 de agosto de 2002. - Portaria MPAS n° 3.699 de 26 de novembro de 2001. - Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999. - Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999. - Portaria Interministerial STN/SOF 163, de 04 de maio de 2001 - Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, e alterações posteriores. - Portaria Interministerial 916, de 15 de julho de 2003 - Trata da padronização do Plano de Contas para o Regime Próprio da Previdência Social - RPPS e alterações posteriores. f) RESOLUÇÃO: - Resolução CMN nº 3.506, de 26 de outubro de 2007 - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. g) ORIENTAÇÃO NORMATIVA: - Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de 23 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos. h) OUTROS: - Manual de Procedimentos das Receitas Públicas - 4ª edição / 2007. - Decreto-Lei nº 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Título II - Das normas gerais de tutela do trabalho; Capítulo I - Da identificação profissional; Capítulo II - Da duração do trabalho; Capítulo IV - Das Férias; Capítulo V - Da Segurança e Saúde do Trabalhador; Titulo III - Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho; Capitulo III - Da Proteção do Trabalho da Mulher; Título IV - Do contrato Individual do trabalho - Capítulos I a VIII.
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