MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, DE ANALISTA ADMINISTRATIVO, DE TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDITAL N.º 1 - ANTAQ, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 22 CARGO 6: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO: 1 Defesa da Concorrência, análise de mercado, práticas desleais, posição dominante, infrações à ordem econômica, cartel, monopólio, truste, praticas restritivas, oligopólio. 2 Análise e avaliação de projetos portuários, diagnóstico da situação econômico-financeira das empresas portuárias e empresas de navegação. 3 Fundamentos da economia (micro e macro economia). 4 Instalações portuárias, cais, pátios, dolfins, bacia de elevação, canal de acesso, hinterland, foreland, área do porto organizado, terminais privativos. 5 Licenciamento ambiental. 6 Logística do sistema aquaviário. 7 Noções de atividades portuárias, organização geral dos portos brasileiros, equipamentos e instalações portuárias, mão-de-obra portuária. 8 Regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. 9 Formas de parceria entre a administração pública e a iniciativa privada. 10 Relações internacionais, bilaterais e multilaterais e organismos internacionais. 11 Tipos de contrato de afretamento, nacionalidade e propriedade das embarcações. 12 Tipos de mercadorias, carga geral, graneis, contêineres. 13 Tipos de Navegação, longo curso, cabotagem, apoio portuário, marítimo e interior. 14 Tipos de navios e suas características físicas. 15 Equipamentos e instalações portuárias. 16 Noções de administração pública. 17 Noções de estatística. 18 Constituição Federal: Art. 21 - item XII - alínea "d", alterado pela Emenda Constitucional n.° 8 DOU 16.8.95. Art. 22 - itens I, IV, VIII, IX, X e XXVIII. Art. 175/95. Art. 177 - item IV, alterado pela Emenda Constitucional n°. 9 DOU 10.11.95. Art. 178, alterado pela Emenda Constitucional n.° 7 DOU 16.8.95. 19 Leis Federais: n.° 7.652/88, n.° 8.630/93, n.° 8.884/94, n.° 8.987/95, n.° 9365/96, n.° 9.432/97, n.° 9.611/98, n.° 9.784/99, n.° 9.966/00. n.° 10.233/01, n.° 10.893/04. 20 Decreto-Lei n.° 666/69 (Alterado pelo DL nº 687 DOU 18/07/69). 21 Decretos: n.° 1.563/95, n.° 2.256/97, n.° 3.411/00 que regulamenta a Lei n.° 9.611, de 19/02/98, n.° 4.136/02 e n.° 4.391/02.19 19.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS CONHECIMENTOS BÁSICOS LÍNGUA PORTUGUESA (PARA TODOS OS CARGOS): 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais (relatório, ata, atestado, circular, declaração, memorando, ofício e requerimento). ATUALIDADES (PARA TODOS OS CARGOS): Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. LÍNGUA INGLESA (SOMENTE PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR): 1 Compreensão de texto escrito em Língua Inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. 19.2.1.2 CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES (SOMENTE PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR) NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Organização Administrativa da União. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e sociedade de economia mista, entidades paraestatais, Agências Reguladoras: origem e caracterização. 2 Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação, vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação. 3 Contratos Administrativos. Conceitos, peculiaridades e interpretação, formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. 4 Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.º 9.784/99, Lei nº 8.112/90 e suas alterações e Lei nº 8.666/93. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 A Constituição da República Federativa do Brasil. 2 Organização do estado. União, Estado e Municípios; Bens e competências executivas e legislativas na prestação de serviços de transportes e de infra-estrutura aquaviária; Formas de Outorgas: Autorização, Permissão e Concessão e Abrangência das mesmas. 3 Organização dos poderes. Poder legislativo. Poder executivo. Poder judiciário. 4 Ordem Econômica e Financeira. Serviços Públicos; atuação do Poder Público; Ordenação do transporte aquaviário. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO (SOMENTE PARA OS CARGOS DE ESPECIALISTA): 1 Definição de tributo. 2 Finalidades básicas do tributo. 3 Natureza jurídica do tributo. 4 Espécies de tributos; imposto; classificação geral dos impostos; taxas; diferenças entre imposto e taxa; preços públicos - receitas não tributárias; diferenças entre taxas e preços públicos; tarifas; diferença entre preço público e tarifa.
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