1. Cargo Fiscal de Rendas SEFAZ RJ - R$49,90:
2. Cargo Agente de Trabalhos de Engenharia SEFAZ RJ - R$39,90 :
3. Cargo Agente de Fazenda SEFAZ RJ - R$44,90:
14 DELEGADO DE POLÍCIA A que se refere o inciso 5 do Edital 01/08 1. Cargo: FISCAL DE RENDAS ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público, Decreto Municipal nº 13.319 de 20/10/1994. Dos Crimes contra a Administração Pública. ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS: Economia: 1. Fundamentos de microeconomia: Escassez, eficiência produtiva e alocativa, curva de possibilidades de produção, custos de oportunidade. Teoria elementar do funcionamento do mercado: função de demanda, função de oferta, equilíbrio de mercado, excedente do consumidor. Estrutura dos mercados de bens: concorrencial, oligopolista e monopolista. Falhas no Mercado: poder de mercado, bens públicos, semipúblicos, bens privados, externalidades, informação assimétrica. 2. Introdução à macroeconomia. Conceitos Macroeconômicos Básicos. Identidades Macroeconômicas fundamentais. Formas de mensuração do Produto e da Renda Nacional. O produto nominal x o produto real. Números índices. O Sistema de contas nacionais. Contas nacionais no Brasil. Noções sobre o balanço de pagamentos. As contas do sistema financeiro e o multiplicador bancário. 3. Macroeconomia keynesiana. Hipóteses básicas da macroeconomia keynesiana. As funções consumo e poupança. Determinação da renda de equilíbrio. O multiplicador keynesiano. Os determinantes do investimento. 4. A demanda por Moeda e o Equilíbrio no Mercado Monetário. 5. Modelo de oferta e demanda agregada, inflação e desemprego. A função demanda agregada. As funções de oferta agregada de curto e longo prazo. Efeitos da política monetária e fiscal no curto e longo prazo. Choques de oferta. Inflação e Emprego. Determinação do Nível de Preços. Introdução às Teorias da Inflação. A Rigidez dos reajustes de preços e salários. A Teoria da Inflação Inercial e a análise da Experiência Brasileira Recente no combate à inflação. 6. Macroeconomia aberta. Regimes Cambiais. Crises Cambiais. Política monetária e fiscal numa economia aberta. Política Cambial no Plano Real. 7. Crescimento de longo prazo. O papel da poupança, do crescimento populacional e das inovações tecnológicas sobre o crescimento. Finanças Públicas: 1. Objetivos, metas, abrangência e definição de Finanças Públicas. 2. Visão clássica das funções do Estado; evolução das funções do Governo. 3. A função do Bem-Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. 4. Bens públicos, semi-públicos e privados. 5. Instrumentos e recursos da economia pública (políticas fiscal, regulatória e monetária). 6. Classificação das Receitas e Despesas Públicas segundo a finalidade, natureza e agente. 7. Hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas. 8. O financiamento dos gastos públicos - tributação e eqüidade. Incidência tributária. 9. Orçamentação pública: a perspectiva multifacetada do orçamento público; orçamento público e os parâmetros da política fiscal. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro; órgão público e poderes da administração (poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia); princípios da Administração Pública 3. Organização administrativa do Município: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. 4. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; vinculação e discricionariedade; anulação e convalidação; extinção dos atos administrativos. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; normas gerais de licitação. 6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e características; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. 7. Agentes Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos, deveres e responsabilidades funcionais; Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro: Lei nº 94 de 14/03/1979 e alterações; 8. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares: concessões, permissões e autorizações; convênios, consórcios públicos e parcerias público-privada. 9. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; teorias; responsabilidade objetiva; responsabilização por atos legislativos e judiciais; ação regressiva. 10. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle jurisdicional; meios de controle jurisdicional. 11. Processo Administrativo no Município do Rio de Janeiro. (Lei nº 133 de 19/11/79, Decreto nº 2477 de 25/10/80 e Decreto nº 13.150 de 14/08/1994 e respectivas alterações).12. Organizações Sociais (Lei federal nº 9.637/98). DIREITO EMPRESARIAL: 1. Teoria da Empresa. 2. Institutos fundamentais do direito empresarial: atividade empresarial, empresário (individual e sociedade empresária) e estabelecimento empresarial. 3. Direito societário: teoria geral das sociedades; conceito de sociedade; sociedade simples e sociedade empresária; sociedade personificada e sociedade não personificada. 3.1. Sociedades não personificadas: sociedade em comum e sociedade em conta de participação 3.2. Tipos societários incomuns: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. 3.3. Sociedade simples. Sociedade Cooperativa 3.4. Sociedade limitada; constituição, contrato social, direitos e deveres dos sócios; administração; deliberações sociais; resolução, dissolução e liquidação. 3.5. Sociedade anônima: constituição, objeto, capital social e ações, acionistas e administração e demais órgãos sociais; dissolução, liquidação e extinção das sociedades anônimas; direitos dos acionistas minoritários. 3.6. Operações de reorganização societária: transformação, incorporação, fusão e cisão. 3.7. Sociedades controladoras, controladas e coligadas; subsidiária integral. 3.8. O poder de controle na sociedade anônima; acordo de acionistas; abuso do poder de controle. 4. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Contratos no direito empresarial: contratos de troca (compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil); contratos de colaboração (sociedade, representação comercial, comissão mercantil, distribuição, concessão comercial, franquia e faturização). 6. Títulos de crédito. Princípios. Modalidades. Características. Aceite. Aval. Protesto. Endosso. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Cédula de Crédito Bancário e títulos de crédito imobiliário. 7. Títulos de financiamento da atividade econômica (notas e cédulas de crédito rural, industrial, comercial, à exportação, conhecimento de depósito e warrant, cédula de produto rural). 8. Títulos societários (ações, debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias). 9. Recuperação da empresa e Falência. 10. Responsabilidade civil das sociedades em geral e das instituições financeiras. 11. Responsabilidade especial dos administradores e dos controladores de instituição financeira. DIREITO CIVIL: 1. Das pessoas naturais e jurídicas. 2. Do domicílio. 3. Das diferentes classes de bens. 4. Do negócio jurídico: conceito, modalidades, defeitos, prova e invalidade. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. 5. Adimplemento e extinção das obrigações: Dação em pagamento. Compensação. Novação. Confusão. Remissão das dívidas. Arras. Cláusula penal. 8. Dos contratos: disposições gerais. Contratos bilaterais. Contratos aleatórios. Evicção. Espécies de contratos: Compra e venda. Doação. Locação. Depósito. Mandato. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. 5. Da posse: classificação, aquisição, efeitos, perda. 6. Dos direitos reais sobre coisas alheias. Servidões prediais. Usufruto. Uso. Habitação. 7. Da propriedade: Conceitos e espécies. Aquisição e perda da propriedade. Extensão e restrições ao direito de propriedade. Domínio. Registro de Imóveis. 9. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha. DIREITO PENAL: 1. A lei penal no tempo e no espaço. 2. Infração penal: elementos e espécies. 3. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 4. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 5. Imputabilidade penal. 6. Crimes contra a pessoa. 7. Crimes contra o Patrimônio. 8. Crimes contra a administração pública. 9. Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 10. Crimes de Abuso de Autoridade. 11. Lei de Improbidade, Lei nº 8.429/92. 12. Crimes contra a ordem Tributária (Leis nºs. 7.492/86 e nº 8.137/90). Representação Fiscal para fins Penais. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Organização do Estado e da Administração Pública. 2. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 3. Experiências de reformas administrativas. 4. O processo de modernização da Administração Pública. 5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública. 6. Governabilidade, governança e accountability. 7. Governo eletrônico e transparência. 8. Qualidade na Administração Pública. 9. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública. 10. Gestão Pública empreendedora. 11. Planejamento: planejamento estratégico; planejamento baseado em cenários; gerenciamento de projetos; gerenciamento de processos. 12. Processo decisório: técnicas de análise e solução de problemas; fatores que afetam a decisão; tipos de decisões. 13. Gestão de pessoas: estilos de liderança; liderança situacional; gestão por competências; gestão de conflitos; trabalho em equipe; motivação; "empoderamento". 14. Comunicação organizacional: habilidades e elementos da comunicação. 15. Gestão da informação e do conhecimento. 16. Controle administrativo: princípios, mecanismos e objetivos; conceitos de eficiência, eficácia e efetividade. 17. As novas tecnologias e seus impactos na administração organizacional. 18. Pacto Federativo e relações intergovernamentais: o federalismo fiscal brasileiro. CONTABILIDADE GERAL: 1. Princípios Contábeis Fundamentais (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade, pela Resolução CFC nº 750/93, publicada no DOU de 31/12/93, Seção I, pág. 21582). 2. Patrimônio: Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido). 3. Diferenciação entre Capital e Patrimônio. 4. Equação Fundamental do Patrimônio. 5. Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais. 6. Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. 7. Conta: Conceito. Débito, Crédito e Saldo. Teorias, Função e Estrutura das Contas. Contas Patrimoniais e de Resultado. 8. Apuração de Resultados. Controle de Estoques e do custo das vendas. 9. Sistema de Contas; Plano de Contas. 10. Provisões em Geral. 11. Escrituração. Conceito e Métodos. Lançamento Contábil: Rotina e Fórmulas. Processo de Escrituração. Escrituração de Operações Financeiras. Escrituração de operações típicas. 12. Livros de Escrituração: Obrigatoriedade, Funções, Formas de Escrituração. Erros de Escrituração e suas Correções. 13. Sistema de Partidas Dobradas. 14. Balancete de Verificação. 15. Balanço Patrimonial: Obrigatoriedade e Apresentação. Conteúdo dos Grupos e Subgrupos. 16. Classificação das Contas. Critérios de Avaliação do Ativo e do Passivo. Avaliação de investimentos. Levantamento do Balanço de acordo com a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). 17. Demonstração do Resultado do Exercício: Estrutura, Características e Elaboração de acordo com a Lei nº 6.404/76. 18. Apuração da Receita Líquida. Apuração do lucro bruto e do lucro líquido. Destinação do lucro: participações, imposto de renda e absorção de prejuízos. 19. Demonstração de Lucros os Prejuízos Acumulados: Forma de Apresentação de acordo com a Lei nº 6.404/76. 20. Transferência do Lucro Líquido para Reservas. Dividendo Mínimo Obrigatório. 21. Capital de Giro: Origens e aplicações. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Interpretação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Controle da Constitucionalidade das Leis. Normas Constitucionais e Inconstitucionais. Emenda, Reforma e Revisão Constitucional. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 3. Conceitos de Estado e de Nação; elementos constitutivos do Estado. 4. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; intervenção estadual; repartição de competências. 5. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo Legislativo: espécies legislativas, iniciativa, tramitação, sanção e veto, promulgação e publicação. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas: natureza, função, composição. 6. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Atribuições e Responsabilidades. Poder Regulamentar. Decreto Autônomo. e Medidas Provisórias. 7. Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, Tribunais de Justiça, Juízes de Direito, Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 8. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e Vedações Constitucionais de seus Membros. Advocacia. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 9. Sistema Tributário Nacional. Espécies Tributárias e suas características determinantes. Princípios Gerais. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 10. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. 11. Garantias Constitucionais. Garantias Constitucionais Individuais. Remédios Constitucionais. Garantias dos Direitos Coletivos, Sociais e Políticos. 12. Ordem Econômica e Financeira. Atividade Econômica do Estado. Princípios das Atividades Econômicas. Sistema Financeiro Nacional. 13. Ordem Social. Princípios constitucionais da Seguridade Social. Financiamento da Seguridade Social. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Conceito. Conteúdo. Natureza. Autonomia. 2. Fontes. 3. Relação com Direito Financeiro. 4. Sistema constitucional tributário: poder de tributar. Competência tributária. Capacidade tributária. 5. Código Tributário Nacional. 6. Tributos: conceito; natureza jurídica. Classificação. Espécies. Tributos e preço público. 7. Princípios constitucionais do Direito Tributário: legalidade. Isonomia. Irretroatividade. Anualidade, anterioridade e anterioridade nonagesimal. Proibição de uso de tributo com efeito de confisco. Diferenciação tributária. Capacidade contributiva. 8. Imunidade tributária. 9. Impostos: União Federal. Estados-Membros. Municípios. Territórios: princípios e normas constitucionais. Distribuição de Rendas. 10. Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço. Aplicação. 11. Hermenêutica tributária. Lei interpretativa. Interpretação e integração de legislação tributária no Código Tributário Nacional. 12. Obrigação tributária. Elementos: Lei. Fato gerador. Sujeitos e objetos. Sujeição passiva direta e indireta. Espécies: principal e acessória. 13. Domicílio tributário. 14. Crédito tributário. Natureza jurídica: características, função; efeitos; modalidades e alterabilidade. 15. Suspensão: moratória. Depósito do montante integral. Reclamações e recursos. Mandado de segurança. 16. Extinção; pagamento; consignação e pagamento; compensação. Transação. Remissão. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e homologação do autolançamento. Decisão administrativa. Decisão judicial. Decadência. Prescrição. 17. Exclusão: isenção; anistia. 18. Garantias e privilégios. Preferência. Cobrança judicial. Concurso de credores. Falência. Concordata. Inventário ou arrolamento. Liquidação de sociedades. Dívida ativa. Certidão negativa. 19. Sistema Tributário Nacional: princípios; competência tributária privativa, concorrente e residual. 20. Tributos: conceito e espécie: contribuições sociais, de intervenções no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; empréstimos compulsórios. 21. Legislação tributária: vigência; eficácia; interpretação. 22. Simples Nacional. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1. Tributos de Competência do Município. 2. Limitações da Competência Tributária. 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Obrigação Principal, fato gerador e incidência, não-incidência. Contribuintes e responsáveis; solidariedade; substituição tributária. Base de cálculo. Alíquotas. Isenções; incentivos fiscais. Arbitramento e estimativa. Pagamento. Obrigações Acessórias. Infrações e penalidades; multas. 4. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Obrigação principal, fato gerador e incidência. Sujeito Passivo. Base de cálculo. Alíquotas. Lançamentos. Pagamento. Isenções, incentivos fiscais. Obrigações acessórias. Penalidades. 5. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso: Obrigação principal, fato gerador e incidência, não-incidência. Sujeito passivo, solidariedade. Base de Cálculo, arbitramento. Alíquotas. Lançamento. Pagamento. Isenções. Suspensão. Penalidades. Obrigações acessórias. 6. Contribuição de Melhoria. 7. Taxas: Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros: Obrigação principal, contribuinte, pagamento, penalidades. Taxa de Licença para Estabelecimentos: Obrigação principal, contribuinte, isenções, alvará de licença, pagamento, obrigações acessórias, penalidades. Taxa de Autorização de Publicidade: Obrigação principal, contribuinte, isenções, pagamento, infrações e penalidades. Taxa de Uso de Área Pública: Obrigação Principal, contribuinte, isenções, pagamento, obrigações acessórias, penalidades. Taxa de Obras em Áreas Particulares: Obrigação principal, contribuinte, isenções, pagamento, penalidades. Taxa de Fiscalização de Cemitérios: Obrigação principal, contribuinte, pagamento, penalidades. Taxa de Inspeção Sanitária: Obrigação principal, contribuinte, pagamento. Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos: Obrigação principal, contribuinte, pagamento. Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Estabelecimentos de Comércio Varejista de Artigos, Utilidades e Pequenos Produtos Embalados, Situados em Postos de Serviços e Revenda de Combustível e Lubrificantes: Obrigação principal, contribuinte, pagamento. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo: Obrigação principal, contribuinte, isenções, pagamento. 8. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. 9. Normas Gerais Tributárias: Campo de aplicação, obrigação tributária, Crédito tributário, Dívida Ativa, Fiscalização, Penalidades em Geral, Apreensões, Responsabilidade. 10. Atualização monetária dos valores da legislação e dos créditos da fazenda pública. 11. Critérios e prazos de repartição de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes ao Município. 12. Nota Fiscal Eletrônica de serviços. Fontes: Dispositivos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro referentes à matéria tributária. Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984) - Texto original e respectivas alterações. Leis e Dispositivos de Leis Municipais, relativas aos tópicos elencados, não incorporados ao Código Tributário Municipal. Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, com alterações posteriores. Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. AUDITORIA: 1. Aspectos Gerais. Normas de Auditoria. Ética Profissional, Responsabilidade Legal, Objetivo, Controle de Qualidade. 2. Auditoria Interna Versus Auditoria Externa. Conceito, Objetivos, Responsabilidades, Funções, Atribuições. 3. Desenvolvimento do Plano de Auditoria. Estratégia de Auditoria, Sistema de Informações, Controle Interno, Risco de Auditoria. 4. Testes de Auditoria: Substantivos, de Observância, Revisão Analítica. 5. Procedimentos de Auditoria: Inspeção, Observação, Investigação, Confirmação, Cálculo, Procedimentos Analíticos. 6. Tipos de Teste em Áreas Específicas das Demonstrações Contábeis: Caixa e Bancos, Clientes, Estoques, Investimentos, Imobilizado, Fornecedores, Advogados, Seguros, Folha de Pagamentos. 7. Amostragem Estatística: Tipos de Amostragem, Tamanho da Amostra, Risco de Amostragem, Seleção da Amostra, Avaliação do Resultado do Teste. 8. Carta de Responsabilidade da Administração: objetivo, conteúdo. 9. Uso do Trabalho de Outros Profissionais: outro Auditor Independente, Auditor Interno, Especialista de Outra Área. 10. Eventos Subsequentes. 11. Parecer de Auditoria. Tipos de Parecer, Estrutura, Elementos. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Decreto "N" nº 14.602, de 29.02.1996 e atualizações): 1. Procedimentos e processos administrativo-tributários: Definição, início, instrução, preparo. Postulantes. Petições. Atos e termos processuais. Intimação. Prazos. Provas. Nulidades. 2. Procedimento Prévio de Ofício: Início, Exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento da legislação. Prazo de conclusão. Denúncia e representação. Termos de arrecadação e apreensão. Auto de constatação. Nota ou notificação de lançamento. Auto de Infração. Revisão de ofício de lançamento. 3. Processo Contencioso: Contraditório. Instauração do processo. Impugnação - apresentação, elementos, pagamento por parte não impugnada, trâmite. Prazos e perempção. Vedação de utilização da equidade. Primeira Instância e recursos ao julgamento de primeira instância. Segunda Instância. Instância especial. Eficácia e execução das decisões. Impugnação ao valor venal de imóveis. 4. Procedimento Normativo: Consulta. Reconhecimento de isenção, imunidade e nãoincidência. Normatividade das decisões. Cargo: AGENTE DE TRABALHOS DE ENGENHARIA LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Interpretação de textos. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação. 3. Diagramas lógicos. 4. Combinações, Arranjos e Permutações. 5. Números e Algebra Elementar. 6. Funções Reais e Gráficos 7. Geometria e Trigonometria Elementares. 8. Sistemas de Medida. 9. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA: 1. Conceitos básicos. Hardware e Software. 2. Ferramentas básicas: Sistema Operacional Windows, Processador de Textos Word. 3. Conceitos de Tecnologia da Informação: Sistemas de Informações e Conceitos básicos de Segurança da Informação. 4. Internet. Conceitos básicos. Modalidades de acesso à Internet. Internet X Intranet: Serviços. Navegação e pesquisa. Recuperação de informações. "Download" X "Upload". Arquivos. Imagens em homepages. Uso de software de acesso e navegação na Internet ("browsers"). Correio eletrônico. Outlook Express. Segurança lógica: backup, vírus, prevenção. Segurança física: equipamentos e sistemas, prevenção. 5. Excel 2002Br/XP. Conceitos básicos. Planilha. Linha. Coluna. Célula. Arquivos. Ícones. Atalhos de teclado. Comandos. Menus. Manipulação de dados. Formatação de planilha. Fórmulas e expressões. Funções. Gráficos. Hyperlinks. Configuração de páginas. Visualização da impressão. Impressão de planilhas. Emprego dos recursos do Excel. 6. Sistema CAD. Conceitos básicos. Ícones. Atalhos de teclado. Comandos. Menus. Janelas. Arquivos. Recursos. Ferramentas. Objetos. Hachuras. Camadas ("layers"). Propriedades. Atributos. Blocos. Textos. Áreas. Desenhos. "Layouts". Estilos. Escalas. Dimensionamento de desenhos. Tolerância. Precisão. Configuração. Edição. Impressão. Referências externas. Biblioteca. Emprego dos recursos do Sistema CAD. CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; anulação e convalidação; extinção dos atos administrativos. 2. Administração direta e indireta; 3. Poderes da administração: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 3. Regime jurídico do servidor público: normas constitucionais e o Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 94 de 14/03/1979 e alterações). 4. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; normas gerais de licitação. 5. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e características; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Princípios fundamentais da Constituição da República. 2. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais. 3. Organização do Estado; administração pública; competência da União, dos Estadosmembros, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios. 4. Organização dos Poderes: Poder Legislativo - competências gerais (legislação e fiscalização) e processo legislativo (espécies e suas singularidades). Poder Executivo - competências gerais (governo e administração); Poder Judiciário - competências gerais (jurisdição) e controle de constitucionalidade. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - Legislação Municipal e Código Tributário Municipal. Legislação Municipal: 1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 4 de abril de 1990 e suas alterações. 2. Estatuto do Funcionário Público Municipal: Lei nº 94, de 14 de março de 1979 e suas alterações. 3. Decreto Municipal nº 2477, de 26 de janeiro de 1980 e suas alterações. Código Tributário Municipal: (Lei 691/84: Título IV (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): 1. Capítulo I (da Obrigação Principal). 1.1. Seção I (do Fato Gerador e da Incidência): artigos 52 a 60; 1.2. Seção III (do Sujeito Passivo): artigo 62; 1.3. Seção IV (da Base de Cálculo): artigos 63 a 66. 2. Capítulo II (das Obrigações Acessórias): artigos 72 a 83. ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público. Decreto Municipal nº 13.319 de 20/10/1994. Dos Crimes contra a Administração Pública. Cargo: AGENTE DE FAZENDA LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Interpretação de textos. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação. 3. Diagramas lógicos. 4. Combinações, Arranjos e Permutações. 5. Números e Algebra Elementar. 6. Funções Reais e Gráficos 7. Geometria e Trigonometria Elementares. 8. Sistemas de Medida. 9. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. INFORMÁTICA: 1. Conceitos básicos. Hardware e Software. 2. Ferramentas básicas: Sistema Operacional Windows, Processador de Textos Word. 3. Conceitos de Tecnologia da Informação: Sistemas de Informações e Conceitos básicos de Segurança da Informação. 4. Internet. Conceitos básicos. Modalidades de acesso à Internet. Internet X Intranet: Serviços. Navegação e pesquisa. Recuperação de informações. "Download" X "Upload". Arquivos. Imagens em homepages. Uso de software de acesso e navegação na Internet ("browsers"). Correio eletrônico. Outlook Express. Segurança lógica: backup, vírus, prevenção. Segurança física: equipamentos e sistemas, prevenção. 5. Excel 2002Br/XP. Conceitos básicos. Planilha. Linha. Coluna. Célula. Arquivos. Ícones. Atalhos de teclado. Comandos. Menus. Manipulação de dados. Formatação de planilha. Fórmulas e expressões. Funções. Gráficos. Hyperlinks. Configuração de páginas. Visualização da impressão. Impressão de planilhas. Emprego dos recursos do Excel. CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; anulação e convalidação; extinção dos atos administrativos. 2. Administração direta e indireta; 3. Poderes da administração: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 3. Regime jurídico do servidor público: normas constitucionais e o Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 94 de 14/03/1979 e alterações). 4. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; normas gerais de licitação. 5. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e características; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Princípios fundamentais da Constituição da República. 2. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais. 3. Organização do Estado; administração pública; competência da União, dos Estadosmembros, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios. 4. Organização dos Poderes: Poder Legislativo - competências gerais (legislação e fiscalização) e processo legislativo (espécies e suas singularidades). Poder Executivo - competências gerais (governo e administração); Poder Judiciário - competências gerais (jurisdição) e controle de constitucionalidade. CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Tributos: natureza jurídica; conceito; classificação. 2. Espécies de tributos: impostos; taxas; contribuições; empréstimo compulsório. 3. Poder de Polícia. 4- Imunidade e Isenção: Conceito, diferenciação. 5- Fator Gerador da Obrigação Principal. 6- Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. 7- Dos Tributos de Competência da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. 8- Competência para Fiscalizar Tributos no Município do Rio de Janeiro. PROCESSO ADMINISTRATIVO: (Decreto nº 2477 de 26 de Janeiro de l980). 1- Da classificação, da Forma privativa, da Elaboração, da Publicação. 2- Do recebimento de documentos no âmbito da administração: Da autuação. Da juntada, anexação e apensação.3- Dos processos administrativos decorrente de requerimento: Do Requerimento. Do procedimento. Da Suspensão e da Perempção. Dos prazos. Das decisões e dos recursos. Da revisão. Das requisições de processos. Das informações em Mandados de Segurança. De outros expedientes judiciais. Dos documentos sigilosos. 4. Do Arquivamento. 5. Das disposições finais. ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público. Decreto Municipal nº 13.319 de 20/10/1994. Dos Crimes contra a Administração Pública. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Decreto "N" nº 14.602, de 29.02.1996 e atualizações): 1. Procedimentos e processos administrativo-tributários: Definição, início, instrução, preparo. Postulantes. Petições. Atos e termos processuais. Intimação. Prazos. Provas. Nulidades. 2. Procedimento Prévio de Ofício: Início, Exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento da legislação. Prazo de conclusão. Denúncia e representação. Termos de arrecadação e apreensão. Auto de constatação. Nota ou notificação de lançamento. Auto de Infração. Revisão de ofício de lançamento. 3. Processo Contencioso: Contraditório. Instauração do processo. Impugnação - apresentação, elementos, pagamento por parte não impugnada, trâmite. Prazos e perempção. Vedação de utilização da equidade. Primeira Instância e recursos ao julgamento de primeira instância. Segunda Instância. Instância especial. Eficácia e execução das decisões. Impugnação ao valor venal de imóveis. 4. Procedimento Normativo: Consulta. Reconhecimento de isenção, imunidade e nãoincidência. Normatividade das decisões. .
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