Concurso Agência Nacional de Aviação Civil
Especialista em Regulação da Aviação Civil
Concurso Agência Nacional de Aviação Civil
Técnico em Regulação de Aviação Civil
Concurso Agência Nacional de Aviação Civil
Analista Administrativo
Concurso Agência Nacional de Aviação Civil
Técnico Administrativo
Concurso Polícia Civil SP - cargos Escrivão e Investigador Apostila, Video Curso, Audio Curso, Provas, etc
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I - Língua Portuguesa 1. Fonética.2. Morfologia.3. Sintaxe.4. Semântica.5. Estilística.6. Pontuação.7. Compreensão de textos.II - Noções de DireitoA - Direitos Humanos1. Direitos Humanos: noção, significado, finalidades e história.2. A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade, da igualdade e dasolidariedade.3. Cidadania: noção, significado e história.4. Direitos e deveres da cidadania.5. Democracia: noção, significado e valores.6. Estado Democrático de Direito: noção e significado.7. Estado Democrático de Direito brasileiro: fundamentos e objetivos.8. Os Direitos Humanos fundamentais na vigente Constituição da República: direitos à vida e à preservação da integridade física e moral (honra, imagem, nome, intimidade evida privada), à liberdade em todas as suas formas, à igualdade, à propriedade e àsegurança, os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos políticos.9. A Polícia Civil e a defesa das instituições democráticas.A polícia judiciária e a promoção dos direitos fundamentais.10. O direito de receber serviços públicos adequados.11. Os sistemas global e americano de proteção dos direitos humanos fundamentais: aDeclaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica").12. Código de Conduta da Organização das Nações Unidas para os FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei. B - Direito Penal, Processual Penal e Legislação Especial As modificações legislativasincidem no programa.CP - Código Penal.CPP - Código de Processo Penal.1. Crime: conceitos.2. Crime e contravenção.3. Crime doloso e crime culposo.4. Crime consumado e crime tentado.5. Estado de Necessidade. Legítima Defesa. Estrito cumprimento de dever legal.Exercício regular de direito.6. Dos Crimes Contra a Pessoa (artigos 121 a 129 do CP).7. Dos Crimes Contra o Patrimônio (artigos 155 a 180 do CP).8. Dos Crimes Contra os Costumes (artigos 213 a 224 do CP).9. Dos Crimes Contra a Administração Pública (artigos 312 a 327 do CP). 10. Do Inquérito Policial (artigos 4º a 23 do CPP).11. Da Prova (artigos 155 a 250 do CPP).12. Da Prisão em Flagrante (artigos 301 a 310 do CPP).13. Da Prisão Preventiva (artigos 311 a 316 do CPP).14. Da Prisão Temporária - Lei nº. 7.960/89 (na íntegra).15. Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº. 8.072/90 (na íntegra).16. Lei Orgânica da Polícia Civil - Lei Complementar nº. 207/79 (artigos 62 a 79).17. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90 (artigos 1º a 18, 103 a111, 171 a 179 e 228 a 244-A).18. Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº. 9.503/97 (artigos 291 a 312).19. Lei de Tortura - Lei nº. 9.455/97 (na íntegra). 20. Estatuto do Idoso - Lei nº. 10.741/03 (artigos 1º ao10 e 95 a 108).21. Lei Maria da Penha - Lei nº. 11.340/06 (artigos 5º a 7º e 10 a 12).22. Lei sobre drogas - Lei nº. 11.343/06 (artigos 1º, 2º e 33 a 47).III - Noções de Criminologia1. Conceito, métodos, objetos e finalidade da Criminologia.2. História natural do delito.3. Fatores condicionantes: biológicos, psicológicos e sociais.4. Classificação dos delinqüentes.5. Vitimologia.6. Prognóstico criminológico.7. Prevenção ao delito.IV - Atualidades - nacional e internacional1. Políticas.2. Econômicas.3. Científicas.4. Sociais.V - Lógica 1. Conceitos iniciais de raciocínio lógico: proposições, valores lógicos, conectivos,tabelas-verdade, tautologia, contradição, equivalência entre proposições, validade deargumentos.2. Estruturas lógicas e lógicas de argumentação.3. Questões de associação.4. Verdades e mentiras.5. Diagramas lógicos.6. Análise combinatória e probabilidade.7. Teoria dos conjuntos.VI - Informática1. Sistemas operacionais: instalação, configuração e operação.2. Aplicativos: processadores de texto, planilhas eletrônicas e bancos de dados.3. Internet e intranet: navegadores, correio eletrônico e transferência de arquivos. 4. Comunicação: protocolos de comunicação e rede de locais e remotas.5. Hardware - microcomputador: configuração básica e componentes; impressoras:classificação, noções gerais e operação; outros periféricos.
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POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão, interpretação e reescritura de textos, incluindo domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas. 2 Tipologia textual. 3 Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. 4 Significação literal e contextual de vocábulos. 5 Processos coesivos de referência. 6 ordenação e subordinação. 7 Emprego das classes de palavras. 8 Estrutura, formação e representação das palavras. 9 Ortografia oficial. 10 Pontuação. 11 Concordância. 12 Regência.MATEMÁTICA: 1 Conjuntos numéricos: números inteiros, racionais e reais. 2 Sistema legal de medidas. 3 Razões e proporções: divisão proporcional; regras de três simples e compostas; porcentagens. 4 Equações e inequações de 1.º e de 2.º graus. 5 Sistemas lineares. 6 Funções e gráficos. 7 Noções de Estatística: gráficos e tabelas; médias, moda, mediana e desvio-padrão. 8 Progressões aritméticas e geométricas. 9 Matemática financeira: juros simples e compostos; taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente. 10 Princípios de contagem. 11 Noções de probabilidade. 12 Geometria plana: polígonos, perímetros e áreas; semelhança de triângulos; trigonometria do triângulo retângulo. 13 Geometria espacial: áreas e volumes de sólidos.CONHECIMENTOS GERAIS 1 Fundamentos históricos e geográficos do Brasil. 1.1 República Velha (1889-1930): estruturas políticas, econômicas e sociais. 1.2 Revolução de 1930 e Era Vargas (1930-1945): contexto internacional; industrialização e processo de modernização; Segunda Guerra Mundial e suas influências no país. 1.3 República Liberal-Conservadora (1946-1964): nacional-desenvolvimentismo em dois momentos distintos - Vargas (1951-1954) e Juscelino Kubitschek (1956-1961); Brasília e o processo de interiorização do desenvolvimento; a crise do regime - Jânio Quadros (1961) e João Goulart (1961-1964); o Brasil e a Guerra Fria; política externa independente. 1.4 Ruptura institucional de 1964: os governos militares, crescimento econômico e crise do "milagre brasileiro"; colapso do regime e redemocratização. 1.5 Brasil contemporâneo: da eleição indireta de Tancredo Neves/José Sarney ao final do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso; Constituinte e Carta de 1988; planos de estabilização econômica; crise do governo Collor; governo Itamar Franco e Plano Real. 2 O Brasil no mundo. 2.1 Globalização: origens históricas, caracterização e repercussões; a nova configuração do trabalho em face dos novos paradigmas da economia contemporânea; a ciência aplicada à produção: as inovações tecnológicas. 2.2 Inserção brasileira na economia mundial: da agroexportação do século XIX à industrialização contemporânea; do modelo de substituição das importações à liberalização dos mercados; blocos regionais e a experiência do MERCOSUL; 3 Brasil: espaço e sociedade. 3.1 Transformações do espaço produtivo e seu impacto na população; alterações na população economicamente ativa; os antigos e os novos espaços industriais; mudanças nas atividades rurais ¾ agricultura e pecuária e os novos espaços de produção e de negócios. 3.2 Uma sociedade em movimento: migrações e urbanização, desigualdades sociais e regionais. 3.3 Sistemas de transportes nacional e continental: panorama geral e infra-estrutura rodoviária; circulação de pessoas e de mercadorias nos espaços brasileiro e continental. 4 Desenvolvimento sustentável: problemas ambientais, ação governamental e da sociedade. 5 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas.CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA 1 Conceitos de Internet e Intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 2.1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 2.2 Conceitos de protocolos, World Wide Web, organização de informação para uso na Internet, acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia, uso da Internet em educação, negócios, medicina e outros domínios. 2.3 Conceitos de proteção e segurança. 2.4 Novas tecnologias e outros. 3 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. 3.1 Procedimentos, aplicativos e dispositivos para o armazenamento de dados e para a realização de cópia de segurança (backup). 3.2 Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. 3.3 Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro e outros. 4 Conceitos dos principais sistemas comerciais e outros. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO: Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e respectivas atualizações. - Redação de Expedientes, Noções de Relações Humanas, Noções Arquivamento e Procedimentos Administrativos, Arquivo Corrente e Protocolo, Relações Públicas, Noções de Administração Financeira, dministração Financeira Pública 19.2 CONHECIMENTOS 19.2.1 Na prova objetiva serão avaliados, além de habilidades mentais, conhecimentos, conforme especificação a seguir.19.2.2 LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão, interpretação e reescritura de textos, incluindo domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas. 2 Tipologia textual. 3 Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. 4 Significação literal e contextual de vocábulos. 5 Processos coesivos de16referência. 6 Coordenação e subordinação. 7 Emprego das classes de palavras. 8 Estrutura, formação e representação das palavras. 9 Ortografia oficial. 10 Pontuação. 11 Concordância. 12 Regência.19.2.3 MATEMÁTICA: 1 Conjuntos numéricos: números inteiros, racionais e reais. 2 Sistema legal de medidas. 3 Razões e proporções: divisão proporcional; regras de três simples e compostas; porcentagens.4 Equações e inequações de 1.º e de 2.º graus. 5 Sistemas lineares. 6 Funções e gráficos. 7 Noções de estatística: gráficos e tabelas; médias, moda, mediana e desvio -padrão. 8 Progressões aritméticas egeométricas. 9 Princípios de contagem. 10 Noções de probabilidade. 11 Geometria plana: polígonos, perímetros e áreas; semelhança de triângulos; trigonometria do triângulo retângulo. 12 Geometriaespacial: áreas e volumes de sólidos.19.2.4 CONHECIMENTOS GERAIS 1 Fundamentos históricos e geográficos do Brasil. 1.1 República velha (1889-1930): estruturas políticas, econômicas e sociais. 1.2 Revolução de 1930 e Era Vargas(1930-1945): contexto internacional; industrialização e processo de modernização; Segunda Guerra mundial e suas influências no país. 1.3 República Liberal-Conservadora (1946-1964): nacionaldesenvolvimentismo em dois momentos distintos - Vargas (1951-1954) e Juscelino Kubitschek (1956-1961); Brasília e o processo de interiorização do desenvolvimento; a crise do regime - Jânio Quadros (1961) e João Goulart (1961-1964); o Brasil e a Guerra Fria; política externa independente. 1.4 Ruptura institucional de 1964: os governos militares, crescimento econômico e crise do "milagre brasileiro"; colapso do regime e redemocratização. 1.5 Brasil contemporâneo: da eleição indireta de Tancredo neves/José Sarney ao final do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso; Constituinte e Carta de1988; planos de estabilização econômica; crise do governo Collor; governo Itamar Franco e Plano Real. 2O Brasil no mundo. 2.1 Globalização: origens históricas, caracterização e repercussões; a nova configuração do trabalho em face dos novos paradigmas da economia contemporânea; a ciência aplicadas produção: as inovações tecnológicas. 2.2 Inserção brasileira na economia mundial: da agroexportaçãodo século XIX à industrialização contemporânea; do modelo de substituição das importações à liberalização dos mercados; blocos regionais e a experiência do MERCOSUL; 3 Brasil: espaço esociedade. 3.1 Transformações do espaço produtivo e seu impacto na população; alterações na população economicamente ativa; os antigos e os novos espaços industriais; mudanças nas atividades ruraisagricultura e pecuária e os novos espaços de produção e de negócios. 3.2 Uma sociedade em movimento: migrações e urbanização, desigualdades sociais e regionais. 3.3 Sistemas de transportes nacional econtinental: panorama geral e infra-estrutura rodoviária; circulação de pessoas e de mercadorias nos espaços brasileiro e continental. 4 Desenvolvimento sustentável: problemas ambientais, ação governamental e da sociedade. 5 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais,desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. 19.2.5 CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA 1 Conceitos de Internet e Intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados aInternet/Intranet. 2.1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 2.2 Conceitos de protocolos, World Wide Web, organização de informação para uso na Internet, acesso a distância a computadores, transferência de informação earquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia, uso da Internet em educação, negócios, medicina eoutros domínios. 2.3 Conceitos de proteção e segurança. 2.4 Novas tecnologias e outros. 3 Conceitosbásicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática:tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. 3.1 Procedimentos, aplicativos e dispositivos para o armazenamento de dados e para a realização de cópia de segurança (backup). 3.2Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. 3.3Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas.1719.2.6 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO: Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de TrânsitoBrasileiro), resoluções do CONTRAN n.ºs 1/98, 5/98, 11/98, 12/98, 13/98, 14/98, 15/98, 20/98, 24/98,26/98, 28/98, 30/98, 31/98, 32/98, 36/98, 37/98, 38/98, 45/98, 53/98, 54/98, 56/98, 61/98, 68/98, 73/98,75/98, 81/98, 82/98, 94/98, 102/99, 108/99, 110/2000, 115/2000, 129/2001, 132/2002, 149/2003, erespectivas atualizações, em vigor até a data de publicação deste edital.19.2.7 NOÇÕES DE DIREITO: 1 DIREITO CONSTITUCIONAL. 1.1 Direitos e deveresfundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; garantiasconstitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1.2 Poder Executivo:forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; 1.3 Defesa do Estado e dasinstituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 1.4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia;comunicação social; eio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. 2 DIREITO PENAL. 2.1Infração penal: elementos, espécies. 2.2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 2.3 Tipicidade,ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 2.4 Erro de tipo; erro de proibição. 2.5 Imputabilidade penal. 2.6Concurso de pessoas. 2.7 Crimes contra a pessoa. 2.8 Crimes contra o patrimônio. 2.9 Crimes contra aAdministração Pública. 2.10 Abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 2.11 Tráfico ilícito e uso indevidode substâncias entorpecentes (Lei n.º 6.368/76). 2.12 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90).2.13 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90). 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL. 3.1 Inquérito policial;notitia criminis. 3.2 Ação penal; espécies. 3.3 Jurisdição; competência. 3.4 Prova (artigos 158 a 184 doCPP). 3.5 Prisão em flagrante. 3.6 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 4DIREITO ADMINISTRATIVO. 4.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos,poderes e organização; natureza, fins e princípios. 4.2 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres eprerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção,redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal eadministrativa. 4.4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar;poder de polícia; uso e abuso do poder. 4.5 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação econtrole; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 4.6 Controle eresponsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 4.7 Lei n.º 8.112, de 11/12/90, publicada no DO de 12/12/90 eposteriores atualizações (regime Jurídco dos Servidores Públicos Civis da União). 4.8 Lei n.º 4.878, de3/12/65, publicada no DO de 6/12/65 (dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial). 4.9 Lei n.º8.429, de 2/6/92, publicada no DO de 3/6/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos noscasos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 4.10 Lei n.º 9654, de 2/6/98, publicada no DO de 3/6/98 (Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências). Decreto n.º1655 de 3/10/95, publicado no DO de 4/10/95 (Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências).HELIO CARDOSO DERENNEDiretor -Geral
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